Política de Reembolso

Última atualização: 14/04/2026

A presente Política de Reembolso estabelece as condições e procedimentos para o cancelamento de assinaturas e solicitação de reembolso dos planos pagos do PedagioGo (https://pedagoggo.com.br), operado pela NOVA ERA SERVICOS DE CONTABILIDADE LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 63.505.813/0001-53.

Esta política foi elaborada em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC - Lei n.º 8.078/1990) e demais legislações brasileiras aplicáveis às contratações realizadas por meio eletrônico.

1. Direito de Arrependimento (7 dias)

Em conformidade com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário que contratar qualquer plano pago do PedagioGo tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data da assinatura ou do primeiro pagamento, o que ocorrer por último.

Neste caso, o reembolso será:

• Integral (100% do valor pago): sem necessidade de justificativa.
• Processado em até 10 dias úteis após a confirmação do cancelamento.
• Realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação.

Para exercer o direito de arrependimento, basta entrar em contato pelo e-mail [email protected] informando seu nome, e-mail cadastrado e o plano contratado.

2. Cancelamento Após o Período de Arrependimento

Após o prazo de 7 dias, o usuário ainda pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, nas seguintes condições:

• Sem multas ou taxas adicionais: não cobramos nenhuma penalidade por cancelamento.
• Acesso mantido até o fim do período pago: o cancelamento interrompe a renovação automática, mas o acesso às funcionalidades do plano permanece ativo até o final do período já pago (mês vigente).
• Sem reembolso proporcional: após o período de arrependimento de 7 dias, não realizamos reembolso proporcional ao tempo restante do ciclo de cobrança.

Após o término do período já pago, a conta será automaticamente revertida para o plano Gratuito, mantendo o acesso às funcionalidades básicas.

3. Situações com Direito a Reembolso

Além do direito de arrependimento, o reembolso será concedido nas seguintes situações, independentemente do prazo de contratação:

• Cobrança indevida ou duplicada: caso seja identificada cobrança em valor diferente do contratado ou cobrança duplicada, o valor excedente será reembolsado integralmente em até 10 dias úteis.
• Indisponibilidade prolongada do serviço: caso a plataforma fique indisponível por mais de 72 horas consecutivas por responsabilidade do PedagioGo, o usuário poderá solicitar reembolso proporcional ao período de indisponibilidade.
• Funcionalidades não entregues: caso funcionalidades essenciais do plano contratado não estejam disponíveis conforme anunciado, o usuário poderá solicitar reembolso integral ou proporcional.
• Cobrança após cancelamento: caso ocorra cobrança após a confirmação de cancelamento da assinatura, o valor será reembolsado integralmente.

4. Situações sem Direito a Reembolso

O reembolso não será concedido nas seguintes situações:

• Cancelamento solicitado após o período de arrependimento de 7 dias, exceto nas situações previstas na Seção 3.
• Insatisfação com os valores de pedágio consultados, uma vez que os valores são definidos pelas concessionárias e o PedagioGo é um serviço informativo.
• Mau uso da plataforma ou violação dos Termos de Uso que resulte em suspensão ou encerramento da conta.
• Indisponibilidade temporária do serviço por motivos de manutenção programada, desde que comunicada previamente.
• Interrupções causadas por fatores externos fora do controle do PedagioGo, como falhas de internet, servidores de terceiros ou eventos de força maior.

5. Como Solicitar Cancelamento ou Reembolso

Para solicitar o cancelamento de sua assinatura ou um reembolso, siga os passos abaixo:

1. Por e-mail: envie uma mensagem para [email protected] com o assunto "Cancelamento" ou "Solicitação de Reembolso".
2. Informações necessárias: inclua seu nome completo, e-mail cadastrado na plataforma, plano contratado e motivo da solicitação (obrigatório apenas para reembolso fora do prazo de arrependimento).
3. Confirmação: você receberá um e-mail confirmando o recebimento da solicitação em até 2 dias úteis.
4. Processamento: o cancelamento será processado em até 5 dias úteis. O reembolso, quando aplicável, será processado em até 10 dias úteis após a confirmação.

6. Prazo e Forma de Reembolso

Quando o reembolso for aplicável:

• Prazo: o reembolso será processado em até 10 (dez) dias úteis após a confirmação da solicitação.
• Forma: o reembolso será realizado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação. Para pagamentos com cartão de crédito, o estorno poderá levar de 1 a 2 faturas para aparecer, dependendo da operadora do cartão.
• Valor: o valor do reembolso será calculado conforme a situação aplicável (integral ou proporcional), sem deduções de taxas administrativas.

7. Alteração de Plano

O usuário pode alterar seu plano a qualquer momento:

• Upgrade (plano inferior para superior): a diferença de valor será cobrada de forma proporcional ao período restante do ciclo atual. As novas funcionalidades são liberadas imediatamente.
• Downgrade (plano superior para inferior): a alteração será efetivada no próximo ciclo de cobrança. O acesso às funcionalidades do plano atual será mantido até o final do período já pago. Não há reembolso da diferença.

8. Contato

Para dúvidas sobre esta Política de Reembolso ou para solicitar cancelamento e reembolso, entre em contato:

• E-mail: [email protected]
• Telefone: (11) 8122-3379
• Horário: Segunda a Sexta: 9h às 18h
• Endereço: Rua Lourenco Rodrigues Souza 63 - Vila Ramos, São Paulo/SP, CEP 02760-050

Caso não consiga resolver sua questão diretamente conosco, você pode registrar uma reclamação junto aos órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou na plataforma consumidor.gov.br.